Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941201586932O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, em suas disposições preliminares ve...1457941201586932Ano: 2018Banca: EXATUSOrganização: Prefeitura de Caxias do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 3.673/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Caxias do SulO Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, em suas disposições preliminares versa sobre o cargo público. A este respeito, nos termos desta lei, não é correto afirmar que: AOs cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão. BOs cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.CA nomeação para cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as investiduras em cargo público, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.DServidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201835520Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A Lei Complementar nº 3.673/91, ao versar acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, trata sobre seus deveres. Neste sentido, nos termos da...