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Em relação ao recurso de apelação, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:
Suponha que seja interposta ação em face do Município: o autor da ação pleiteia prestação de saúde, constatando-se que o autor não apresentou nenhum p...
Considerando a disciplina das ações possessórias no Código de Processo Civil vigente, Lei 13.105/2015, é CORRETO afirmar:
No Brasil, a teoria da classificação quinária das ações foi desenvolvida por Pontes de Miranda e, segundo essa teoria, as ações podem ser classificada...
Na atual sistemática processual civil brasileira, são cabíveis os seguintes recursos, EXCETO:
A defesa em juízo dos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios incumbe
Em face de petição inicial cujo pedido de mérito denotar pretensão contrária a enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar:
Sobre a figura do amicus curiae no vigente Código de Processo Civil, NÃO é correto afirmar:
Supondo que venha a ser interposta ação de responsabilidade civil em face de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, seria C...
O procedimento de produção antecipada da prova admite recurso
Está CORRETO o que se afirma em: