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Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e a...
Considere que norma presente no estatuto dos servidores públicos civis de determinado município brasileiro estabelece prazos diferentes para a concess...
Considere que Amauri é Governador do Estado X, mas deseja candidatar-se ao cargo de Presidente da República. Com base na situação hipotética e no disp...
Considere que o Município X tenha a intenção de se fundir ao Município Y e lhe solicita, na condição de Procurador, parecer a respeito de como efetiva...
É correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal no que se refere aos orçamentos.
Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal assevera que
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários,
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, assinale a alternativa correta.