De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do ...

Para o protesto de duplicata de prestação de serviço sem aceite não é necessário ela estar acompanhada de cópia do contrato que autorizou sua emissão, bem como da prova do cumprimento da obrigação contratual.

A duplicata de prestação de serviço aceita terá ingresso no Tabelionato de protesto, independentemente de prova da obrigação contratual que a autorizou.

Em caso de irregularidade formal na duplicata de prestação de serviço apresentada, o Tabelião a devolverá ao apresentante.

No caso de prestação continuada de serviço por parte de pessoa jurídica a cópia do contrato que autorizou sua emissão e a prova do cumprimento da obrigação contratual poderão ser substituídos por declaração do apresentante, obrigando-se, este a apresentá- los, caso seja exigido pelo devedor.