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Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 026/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Municipal nº 4.960/2022 no âmbito d...
Tício, agente público municipal, com aprovação do titular da pasta à qual está vinculado, participou de congresso, no Brasil, inexistindo conflito de ...
José, de 99 anos, é ex-combatente brasileiro da 2ª Guerra Mundial, tendo participado de operações bélicas na Itália. Ele é domiciliado e residente em ...
Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito. Nos termos da Lei Orgânica do Municípi...
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Maria foi regularmente aprovada em concurso público de provas visando ao provimento de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Mun...
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José, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Município de Angra dos Reis, deixou de comparecer ao seu órgão de lotação por ...
Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, a Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados à estrutura administrativa d...
Madalena pretende tornar-se servidora pública municipal detentora de cargo de provimento efetivo. Objetivando entender melhor como são realizados os c...