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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e document...
Nos termos do art. 75, da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá: I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação ...
“A LRF é um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas d...
Nos termos da Lei 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em: I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II. Especia...
A Câmara Municipal Delta mantém contrato até dezembro de 2025 para reforma e expansão da sede municipal, de acordo com o Plano Plurianual de Ação Gove...
Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), estabelece critérios para a transferência de recursos ao setor pr...
A respeito dos créditos adicionais, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
De acordo com a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, marque a única questão ERRADA.
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento, analise as seguintes afirmativas: I. Podem participar da discussão e votação do parecer ...