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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à ...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Esperança do Sul - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Esperança do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201588740
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Esperança do Sul - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, com as seguintes diretrizes:


I. Observância da economia como preceito geral e do sigilo como preferência.

II. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

III. Desestímulo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.


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