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O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no Brasil é realizado para assegurar a conformidade desses atos com a Constituição Federa...
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, o direito à propriedade é assegurado, mas com uma condição. Qual é...
Uma ação popular é um meio de controle jurisdicional que permite:
O controle parlamentar é uma das formas de fiscalização da Administração Pública. Como ele é exercido?
O prazo de validade de um concurso público, desconsiderando prorrogação, é de até:
A remuneração do vencimento noturno, no período compreendido das 22:00 horas às 05:00 horas do dia seguinte, será superior ao vencimento diurno em:
Ainda no âmbito do direito constitucional, acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas a seguir acerca dos direitos e deveres ...
A administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,...
O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, I...
Os cargos públicos municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os seguintes requisitos básicos, EXCETO: