No que se refere às disposições legais e
constitucionais sobre a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), analise as
afirmativas abaixo.
I. Em caso de necessidade de esclarecimento de
matéria ou circunstância de fato ou de notória
insuficiência das informações existentes nos
autos, poderá o relator da ADI requisitar
informações adicionais, designar perito ou
comissão de peritos para que emita parecer
sobre a questão, ou fixar data para, em audiência
pública, ouvir depoimentos de pessoas com
experiência e autoridade na matéria.
II. A medida cautelar em ADI é dotada de
eficácia contra todos e será concedida com
efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender
que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
III. Após a proposição da ADI, é possível a
desistência até a data do julgamento definitivo.
Assinale a alternativa correta.