Consoante dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Orçamento, Finanças,
Tributação, Fiscalização Financeira e Controle é uma comissão:
A permanente, formada por cinco membros, à qual compete,
dentre outras, efetuar a tomada de contas do Ministério
Público Estadual;
B permanente, formada por sete membros, à qual compete,
dentre outras, oferecer parecer nas proposições que
disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do
Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes;
C temporária, formada por sete membros, à qual compete,
dentre outras, decidir sobre quaisquer proposições de
implicações orçamentárias, bem como empréstimos públicos.
D temporária, formada por cinco membros, à qual compete,
dentre outras, opinar sobre projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e
aos créditos adicionais;
E permanente, formada por sete membros, à qual compete,
dentre outras, examinar e emitir parecer sobre as contas
anualmente apresentadas pelo Governador;