Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que ...

Q: Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:

A) a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação; | B) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. | C) é vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior; | D) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação; | E) a competência é renunciável, como ocorre nos casos de delegação, que é irrevogável;

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:

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