Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201589566Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fe...1457941201589566Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que: Aa edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação; Binexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. Cé vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior; Da decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação; Ea competência é renunciável, como ocorre nos casos de delegação, que é irrevogável; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200363724Direito AdministrativoA modalidade de licitação que é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técn...Questão 457941200596509Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo licitatório tem por objetivo evitar contratações com sob...Questão 457941201018429Direito AdministrativoAto administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurí...Questão 457941201204017Direito AdministrativoQuanto ao controle na Administração Pública, assinale a alternativa que indica como se processa o controle na forma amplitude.Questão 457941201214784Direito AdministrativoAs pessoas qualificadas como organizações sociais (OS`s) devem ostentar alguns fundamentos ou características principais, conforme exigido pela Lei nº...Questão 457941201391086Direito AdministrativoCom o advento da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) uma série de inovações foi instituída no procedimento licitatório da Administração Pública,...Questão 457941201472856Direito AdministrativoEm decorrência de ter sido designado para exercer a atribuição de fiscal de contrato, Lélio, que é empregado público integrante dos quadros permanente...Questão 457941201500760Direito AdministrativoSuponha que agente de fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, em trabalho de auditoria realizado no âmbito de autarquia municipal, agride mora...Questão 457941201571554Direito AdministrativoXYZ é uma entidade sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por...Questão 457941201835635Direito AdministrativoGuilherme, secretário municipal de obras, praticou ato de publicidade com recursos do erário de forma a promover seu inequívoco enaltecimento e person...