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Avalie as afirmações a seguir. I - O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação da autoridade administ...

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457941201589672
Ano: 2023Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Avalie as afirmações a seguir.

I - O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

II - A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

III - A validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da coexistência de motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato.

IV - Os requisitos dos atos administrativos são a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade, sendo o motivo e o objeto requisitos discricionários; e a competência, a forma e a finalidade, vinculados.


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