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Um Estado da Federação pretende alterar sua legislação tributária p...

📅 2025🏢 FGV🎯 SEFAZ-PR📚 Direito Tributário
#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201589742
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: SEFAZ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual
Um Estado da Federação pretende alterar sua legislação tributária para elevar a alíquota interna do ICMS incidente sobre produtos alimentícios de consumo popular, como arroz, feijão e leite, visando ao aumento imediato da arrecadação.

Durante análise técnica da proposta, um auditor fiscal estadual manifestou sua preocupação quanto à compatibilidade da medida com os princípios constitucionais vigentes.

Com relação à preocupação do auditor, segundo a Constituição Federal, especialmente em relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que já estão em vigor, assinale a afirmativa correta.
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