Um Estado da Federação pretende alterar sua legislação tributária
para elevar a alíquota interna do ICMS incidente sobre produtos
alimentícios de consumo popular, como arroz, feijão e leite,
visando ao aumento imediato da arrecadação.
Durante análise técnica da proposta, um auditor fiscal estadual
manifestou sua preocupação quanto à compatibilidade da medida
com os princípios constitucionais vigentes.
Com relação à preocupação do auditor, segundo a Constituição
Federal, especialmente em relação às alterações trazidas pela
Emenda Constitucional nº 132/2023, que já estão em vigor,
assinale a afirmativa correta.