Assinale a alternativa INCORRETA.

Q: Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Um dos corolários da função social da propriedade (art. 5º, XXII, CF) é o de que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. | B) Não se deve confundir a interceptação telefônica, esta autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos, que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial. | C) Muito embora o caput do art. 5º da CF se refira a brasileiros (natos ou naturalizados) e a estrangeiros residentes no país, os estrangeiros turistas e de passagem pelo Brasil também podem se beneficiar de alguns desses direitos, como o manejo do habeas corpus. | D) Ainda que o sistema jurídico-constitucional pátrio consagre o direito à vida como direito fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte. | E) Como regra, os direitos e garantias fundamentais se estabelecem na relação entre o particular e o Poder Público; porém, pela teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais e garantias fundamentais, ocorre a aplicação das ditas liberdades públicas também no plano das relações travadas exclusivamente entre particulares.

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Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Direito à Privacidade | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Direito à Vida

Assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

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Assinale a alternativa INCORRETA.

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Assinale a alternativa INCORRETA.

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