Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201590029Assinale a alternativa correta tendo em vista à legislação referente ao Mandado de Injunção, à Ação Popular e à Ação Civ...1457941201590029Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisAssinale a alternativa correta tendo em vista à legislação referente ao Mandado de Injunção, à Ação Popular e à Ação Civil Pública. ADecorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação civil pública, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.BEm sede de ação popular, a sentença que concluir pela procedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.CDa decisão de relator que indeferir a petição inicial de mandado de injunção, caberá agravo, em 05 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.DReferente ao mandado de injunção, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais favorável.EA ação popular prescreve em 03 (três) anos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200322286Direito ConstitucionalEm relação à inviolabilidade de domicílio, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941200612409Direito ConstitucionalNos termos do art. 145 da Constituição, poderá(ão) instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou...Questão 457941200947020Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, faz referência à Licença à gestante:Questão 457941200975774Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, qual das Instituições de Segurança Pública tem a função de Polícia Judiciária?Questão 457941201224412Direito ConstitucionalSobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.Questão 457941201548917Direito ConstitucionalTício, Analista Judiciário – Área Administrativa no TRT, trabalha no setor de recursos humanos do tribunal e conhece as previsões constitucionais acer...Questão 457941201648884Direito ConstitucionalA natureza analítica da Constituição Federal brasileira faz com que, em relação a temas essenciais para a organização da Administração Pública, suas d...Questão 457941201717104Direito ConstitucionalO Ministério Público do Trabalho, órgão bastante atuante junto à Justiça do Trabalho, está sujeito ao controle da atuação administrativa e financeira ...Questão 457941201759052Direito ConstitucionalA luta pela Reforma Sanitária Brasileira, que ocorreu nos anos 70, desencadeou a construção de novos modelos de atenção e reorientação das práticas de...Questão 457941201957405Direito ConstitucionalQuanto aos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, assinale a alternativa correta.