Com relação a Lei n. 101/00, analise as seguintes sentenças: I. Con...
🏢 IESES🎯 TRE-MA📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Despesa Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IESES no concurso para TRE-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Despesa Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação a Lei n. 101/00, analise as seguintes
sentenças:
I. Considera-se despesa obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
II. A despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada Ente da Federação não poderá
exceder 60% da receita corrente líquida para a União,
Estados e Municípios.
III. A indenização por demissão de servidores ou
empregados é computada como despesa com
pessoal para os efeitos da Lei Complementar
n.101/00.
IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão de
obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como
“Outras Despesas de Pessoal".
Assinale a alternativa que contém apenas sentenças
corretas: