Com relação a Lei n. 101/00, analise as seguintes
sentenças:
I. Considera-se despesa obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
II. A despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada Ente da Federação não poderá
exceder 60% da receita corrente líquida para a União,
Estados e Municípios.
III. A indenização por demissão de servidores ou
empregados é computada como despesa com
pessoal para os efeitos da Lei Complementar
n.101/00.
IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão de
obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como
“Outras Despesas de Pessoal".
Assinale a alternativa que contém apenas sentenças
corretas: