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No que concerne às operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadu...

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457941201590238
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: UNESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional | Distribuição de Competências Constitucionais
No que concerne às operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, instituir tais impostos compete somente
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