Consoante a Lei nº 12.846/13, é INCORRETO dizer:

Q: Consoante a Lei nº 12.846/13, é INCORRETO dizer:

A) O acordo de leniência pressupõe que a pessoa jurídica responsável pela prática lesiva seja a primeira a manifestar seu interesse em cooperar para apuração do ilícito, cesse completamente o envolvimento com a infração investigada, admita a participação no ilícito e coopere nos atos. | B) A pessoa jurídica não formalmente constituída e, portanto, desprovida de personalidade em direitos, obrigações e deveres, responde pela prática de dumping em processo licitatório. | C) A responsabilidade da sociedade consorciada restringe-se ao pagamento de multa e reparação integral do dano. | D) A eventual celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica responsável pelos danos ao erário da sanção de dissolução compulsória.

457941201590415

Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

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