Tendo em vista que a Lei n.º 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas
gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:
A Na iminência ou no caso de guerra externa, os Estados e os Municípios podem instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz;
B Todas as assertivas anteriores estão corretas.
C A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;
D As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo a taxa ter base de cálculo ou fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto;
E O fato gerador das taxas se delimita na utilização efetiva pelo contribuinte de serviço público específico e divisível ou no exercício regular do poder de polícia por parte do ente tributador;