Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201590679A respeito da fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, como dispõe a legislação tributária do Pará, é c...1457941201590679Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-TributáriosA respeito da fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, como dispõe a legislação tributária do Pará, é correto afirmar o seguinte:Atem início na repartição fazendária que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, pela apresentação de impugnação ou do recurso a auto de infração, no prazo de trinta dias, contado da data em que se considera notificado o sujeito passivo.Ba autoridade julgadora fundamentará a decisão, mas não ficará adstrita às alegações constantes do expediente e, na apreciação da prova, formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do expediente, ainda que não alegados pelas partes.Ca intervenção do sujeito passivo no procedimento administrativo tributário se fará sempre por meio de procurador devidamente habilitado, desde que aquele seja detentor de título superior.Da impugnação será indeferida quando o pedido for intempestivo, ressalvadas as hipóteses em que o crédito tributário for superior a 100.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). Ea prova documental será apresentada na impugnação, precluindo absolutamente o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200380912Legislação EstadualSobre a Lei Estadual no. 5.810, considere as afirmativas a seguir. I. Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorr...Questão 457941200424521Legislação EstadualVerdade Comunicação S/A é empresa prestadora de serviços de telecomunicação com transmissão onerosa e produção própria de conteúdo, sediada e com atua...Questão 457941201030579Legislação EstadualSobre a Lei no. 7.594, que dispõe sobre a reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, considere as afirmativas. I. Coordenador de Edu...Questão 457941201271345Legislação EstadualÉ vedado ao servidorQuestão 457941201348807Legislação EstadualSobre o décimo terceiro salário a ser concedido ao servidor público municipal, determina-se o seguinte:Questão 457941201427586Legislação EstadualA ocorrência e a competência da apuração da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitam...Questão 457941201433484Legislação EstadualA Constituição do Estado do Pará, promulgada em 05 de outubro de 1989, foi elaborada como um instrumento eficiente da paz e do progresso, visando perp...Questão 457941201668212Legislação EstadualSobre a incidência do ICMS julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir. I. Empresa contratada para lubrificar e fazer a revisã...Questão 457941201707491Legislação EstadualEm janeiro de 2019, Lauro firmou com a empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda. contrato para locação de veículo automotor, para uso pessoal, sem f...Questão 457941201776461Legislação EstadualSobre as férias do funcionário público de Augusto Corrêa, é correto afirmar que