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Caio, agente público municipal, divulgou, sem autorização, informações pessoais de terceiros, causando-lhes danos, motiv...

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457941201590710
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Caio, agente público municipal, divulgou, sem autorização, informações pessoais de terceiros, causando-lhes danos, motivo pelo qual os prejudicados pretendem ajuizar demandas buscando responsabilização.
Considerando-se os dispositivos vigentes na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que: 
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