“Mais que produzir resultados imediatos, a nova Le...

Q: “Mais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor nesta quarta-feira, é um marco para um regime de transparência pública e de democratização. A opinião é d

A) Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com suas diretrizes, sendo uma delas divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação, a fim de preservar o sigilo de dados. | B) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, e, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência. | C) Por envolver apenas as esferas do poder público, as disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam, em nenhuma hipótese, às entidades privadas, sejam elas com ou sem fins lucrativos. | D) Sendo uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos subordinados ao regime da referida lei, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensando a identificação do requerente. | E) O acesso à informação de que trata a lei referida no enunciado compreende os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos.

457941201590811

Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

“Mais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor nesta quarta-feira, é um marco para um regime de transparência pública e de democratização. A opinião é do pesquisador da FGV Fabiano Angélico, consultor da Controladoria Geral da União (CGU) e do Banco Mundial para a implantação da nova lei. Para ele, a lei só vai funcionar se a sociedade ‘gerar demandas’, cobrando informações de todas as esferas do poder público”.

(Fonte:https://oglobo.globo.com/brasil/lei-de-acesso-um-marco-para-regimes-de-transparencia-4909108. Acesso em: 23.08.2017).

Considerando o disposto no texto e na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201590811

Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

(Fonte:https://oglobo.globo.com/brasil/lei-de-acesso-um-marco-para-regimes-de-transparencia-4909108. Acesso em: 23.08.2017).

Considerando o disposto no texto e na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

“Mais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Inf...

Questões relacionadas para praticar

“Mais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Inf...

Questões relacionadas para praticar