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Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma
O Presidente da República edita medida provisória com o intuito de aprimorar a organização do Poder Judiciário, a qual é convertida em lei pelo Congre...
Com relação à Administração Pública, considere: I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos e...
Ao disciplinar o direito de greve dos servidores públicos, a Constituição Federal estabeleceu, expressamente, que “será exercido nos termos e nos limi...
Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo que tramita em determinado Ministério da Administração federal, ...
Sobre o Poder Judiciário e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um p...
A Constituição Federal brasileira, ao disciplinar o desporto, no título da ordem social, estabelece que “O Poder Judiciário só admitirá ações relativa...
Em conformidade com o regime constitucional da propriedade urbana e rural,I. a regra, nas hipóteses de desapropriação, é a da indenização prévia e jus...
No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,