A Constituição Federal traz, no âmbito do direito tributário,
regras básicas no tocante à proteção do contribuinte e à
limitação do poder de tributar. A respeito das limitações do
poder de tributar, analise as proposições abaixo.
I. A Constituição Federal determina que cabe à lei
complementar regular as limitações constitucionais
ao poder de tributar.
II. É vedado, apenas, aos Municípios e ao Distrito
Federal estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços, de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.
III. É vedado à União tributar a renda das obrigações da
dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como a remuneração e os proventos
dos respectivos agentes públicos, em níveis
superiores aos que fixar para suas obrigações e seus
agentes.
É correto o que se afirma em