De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir...

A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, comamparo no Capítulo II doTí...

A Proposta do Plano Plurianual será composta de mensagem e estudos que avaliem , retrospectivamente, em relação ao período do plano plurianual, EXCETO...

O orçamento público surgiu na Inglaterra por volta de 1822 e tinha como principal objetivo:

Ao contrário da despesa, que é programada, autorizada e controlada por meio do orçamento, a receita é apenas estimada na peça orçamentária. Com relaçã...

Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar, EXCETO que:

O Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, deve publicar relatório resumido da execução orçamentária em um prazo de até:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a receita pública classifica-se em:

O Princípio da Não Afetação das Receitas postula o recolhimento de todos os recursos a um caixa único do Tesouro Nacional, sem discriminação quanto à ...

O orçamento anual pode ser alterado em algumas situações específicas. Eventualmente são necessárias autorizações de despesas não computadas ou insufic...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais devem estar compree...