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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNCAB no concurso para ANS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Gestão Orçamentária e Financeira, Distribuição Trimestral de Recursos, Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão como despesa no orçamento da entidade obrigada a transferência e como receita no orçamento da que as deva receber.
Para tanto, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados: