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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MPE-GO no concurso para MPE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Demais Procedimentos Especiais, Processo e Procedimento, Processo Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Resolução de nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Conclua se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (a) e, ao fim, assinale a alternativa que esteja correta, conforme a avaliação procedida e na sequência respectiva.
I – Se o membro do Ministério Público presidente do procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública promoverá o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.
II - É permitida a expedição de certidão que contenha referência ou anotação relativa à existência de qualquer procedimento investigatório criminal de natureza sigilosa.
III - Para a instrução de procedimento investigatório criminal, cópias de documentos originais poderão ser autenticadas somente por membro do Ministério Público.
IV - O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo por uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.