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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Garanhuns - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ), especificamente sobre Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
A homologação de decisões estrangeiras pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ) é essencial para que elas
tenham eficácia no território brasileiro. Esse
procedimento é disciplinado pelos artigos 216-A a 216-X
do Regimento Interno do STJ e requer o pagamento de
custas, devendo ser iniciado por meio de petição
eletrônica assinada por advogado.