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Julgue o item a seguir.
A homologação de decisões estrangeiras pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ) é essencial para que elas
tenham eficácia no território brasileiro. Esse
procedimento é disciplinado pelos artigos 216-A a 216-X
do Regimento Interno do STJ e requer o pagamento de
custas, devendo ser iniciado por meio de petição
eletrônica assinada por advogado.
Acerca do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas alterações, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um tribunal de justiça estadual proferiu
decisão que deu interpretação divergente, com relação à de
tribunal de outro estado, de lei federal. Assertiva: Nessa
situação, a decisão poderá ensejar a interposição de recurso
especial para o STJ, cuja competência para processar e julgar
será das seções da corte caso a causa de ambos os tribunais
estaduais tenham sido julgadas em única instância.
Julgue o item seguinte com base no Regimento Interno do STJ (RI/STJ).
Entre outros aspectos, o Plenário do STJ caracteriza-se por
deter competência jurisdicional e por constituir a instância
máxima dos julgamentos dessa corte de justiça.