Considerando as hipóteses de exceção constitucional consubstanciados nos mecanismos de
Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal, temos como compatível com a Constituição
a afirmativa:
A o Estado de Sítio não poderá ser decretado por mais de trinta dias e apenas será admitida uma
prorrogação, mediante deliberação do Congresso Nacional, por apenas uma vez.
B o Presidente da República pode, após aprovação pelo Congresso Nacional, decretar Estado de
Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem
pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por
calamidades de grandes proporções na natureza.
C para decretação do Estado de Sítio nas hipóteses de ocorrência de comoção grave de repercussão
nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de
Defesa, é necessária a aquiescência do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e
do Congresso Nacional.
D considerando a excepcionalidade dos instrumentos de defesa do Estado, apta a deflagrar um
momento de exceção constitucional, a Constituição Federal proíbe o processo de emenda na
vigência de Intervenção Federal, de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio.