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Sobre os direitos sociais e o dever do Estado em garanti-los, analise a seguinte situação hipotética:
O Governo de um estado brasileiro deixou de repassar recursos para a merenda escolar, prejudicando diretamente alunos de escolas públicas. Movimentos sociais ingressaram com uma ação civil pública para obrigar o estado a restabelecer os repasses. Considerando os direitos sociais previstos na Constituição Federal, avalie as assertivas:
I. A educação, como direito social previsto no artigo 6º da Constituição, inclui a obrigação do Estado em garantir condições adequadas para a permanência dos alunos na escola, como a alimentação escolar.
II. A interrupção dos repasses de merenda escolar pode caracterizar violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.
III. A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa de direitos difusos e coletivos, como o direito à merenda escolar, mesmo quando há questões orçamentárias envolvidas.
Assinale a alternativa correta:
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FACET Concursos no concurso para Prefeitura de Pedro Velho - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Humanos e Sociais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.