Consoante dispõe a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, o Prefeito fará publicar os relatórios da Lei de Responsabil...

O princípio orçamentário que determina que a iniciativa para propor a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária ...

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um p...

A Lei nº 4320/64 estabelece a competência orçamentária da despesa pública, destacando que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele:

Os recursos que podem ser utilizados para compensar a abertura dos créditos adicionais, desde que não comprometidos, são os seguintes:

ALei nº 4320/64 estabelece as fontes de recursos que podem ser utilizadas para compensar a abertura de créditos adicionais. Entre essas fontes, destac...

As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária tem a classificação incluída no conceito correspondente a:

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cump...

A lei orçamentária tem por finalidade tratar da matéria orçamentária do ente público. Incluir, na lei, matéria diversa dessa finalidade fere ao princí...

Lei de periodicidade quadrienal, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, obje...

A lei do orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. Essa afirmativa se identifica com ...