Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201592590A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto af...1457941201592590Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Definição e AtributosA respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar: APermitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato. BNão comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital. CNão são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão. DComportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado. ENão podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200146902Direito AdministrativoO Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais s...Questão 457941200312025Direito AdministrativoDentre outras peculiaridades, NÃO é próprio da competência do ato administrativo serQuestão 457941200318271Direito AdministrativoDentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativoQuestão 457941200321952Direito AdministrativoConsidere que determinado Estado da Federação esteja executando programa sócio-habitacional destinado à população de baixa renda irregularmente instal...Questão 457941200492254Direito AdministrativoA Administração pública pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com base no que autorizar a legislação v...Questão 457941200493683Direito AdministrativoInterpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica ...Questão 457941200705688Direito AdministrativoIvani, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, considerando o amplo conhecimento detido na área de gestão de recursos humanos, foi convi...Questão 457941201421178Direito AdministrativoSobre a formalização de um instrumento de contrato, considere: I. Deve mencionar, entre outros, os nomes das partes e os de seus representantes, a fin...Questão 457941201879294Direito AdministrativoQuando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afasta- se do fim colimado para perseguir final...Questão 457941202029037Direito AdministrativoO ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, a apro...