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Mediante o cumprimento regimental necessário, ente federativo que obtenha excesso de arrecadação proveniente da alienaçã...

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457941201592762
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-TODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Mediante o cumprimento regimental necessário, ente federativo que obtenha excesso de arrecadação proveniente da alienação de bens patrimoniais poderá utilizar esses recursos para, entre outras medidas,
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