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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para IPE Saúde. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ciclos de Receita e Despesa, Ciclos da Despesa Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à despesa e o empenho desta, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, sempre que devidamente justificada.