Em 30/12, foram obtidas as seguintes informações na contabilidade de uma determinada prefeitura:Previsão Inicial...........

A Lei do Orçamento é o instrumento de planejamento governamental que tem a atribuição de:

Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, ou de medida provisória, ou de ato administrativo normativo, qu...

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cump...

As receitas e as despesas previdenciárias são demonstradas no documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado:

Em matéria orçamentária, os créditos adicionais abertos para atender despesas imprevisíveis e urgentes denominam-se:

A Lei nº 4.320/64 prevê princípios orçamentários expressos. O princípio exposto no Art. 3º, pelo qual a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receit...

O orçamento anual poderá ser modificado no decorrer da sua execução, quando houver necessidade de acrescentar mais valores em uma programação que se t...

No processo do ciclo orçamentário, são ações da competência do Congresso Nacional, pertinentes à lei orçamentária:

É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, ...

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, denomina-se: