A Constituição do Estado de São Paulo prevê regras
de fiscalização financeira e orçamentária também
aplicável aos Municípios, diante da atuação do
Tribunal de Contas Estadual. Sobre o assunto,
marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para
as falsas.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete emitir
parecer sobre a prestação anual de contas da
administração financeira dos Municípios, exceto a
dos que tiverem Tribunal próprio.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete
determinar a prisão preventiva do investigado
quando houver risco à ordem pública e aplicação da
Lei penal.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete
representar ao Poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete aplicar
aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa proporcional ao dano causado ao
erário.
A sequência está correta em: