Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item...

A Lei n.º 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, prevê, entre os instrumentos chamados jurídicos,

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da propriedade urbana em p...

A mais-valia fundiária urbanística consiste

O parcelamento do solo possui legislação específica em cada município, porém as leis municipais devem seguir os preceitos estabelecidos pelas leis fed...

As disposições sobre remembramento de lotes urbanos não estão previstas na Lei Federal n.º 6.766/1979.

A regularização fundiária é uma política pública inserida no planejamento urbano das cidades brasileiras e a usucapião especial de imóvel urbano é um ...