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De acordo com o texto atual da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994, julgue os itens a seguir com base nos obj...

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457941201593206
Ano: 2024Banca: NTCSOrganização: Prefeitura de Mucajaí - RRDisciplina: Legislação Estadual

De acordo com o texto atual da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994, julgue os itens a seguir com base nos objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente:


I- A compatibilização do desenvolvimento com a proteção do meio ambiente, visando assegurar as condições da qualidade de vida.

II- A coordenação de toda atividade ligada à defesa do meio ambiente.

III- A difusão de tecnologias obsoletas de manejo, destinadas à preservação da qualidade ambiental.

IV- O estabelecimento de mecanismos que obriguem o degradador a indenizar pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis.


Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

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