Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201593366A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, impõe prazos diferenciados em relação às classificações...1457941201593366Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Padre Bernardo - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, impõe prazos diferenciados em relação às classificações de informações sigilosas. Sobre os prazos máximos de sigilo dessas classificaçõesAa classificação "Ultrassecreto" tem prazo máximo de sigilo de 50 anos.Ba informação classificada como "Secreta" possui prazo máximo de sigilo de 15 anos.Ca classificação "Reservado" tem prazo máximo de sigilo de 10 anos.Da informação classificada como "Reservada" permanece sigilosa por prazo indeterminado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136595Legislação FederalDe acordo com o Regimento Interno do SEBRAE/GO, elaborar proposta do Sistema de Gestão de Pessoas ou do Plano de Cargos e Salários que o equivalha, co...Questão 457941200150292Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 10.831/2003, para que um produto orgânico seja rotulado e vendido no Brasil ele deve apresentar o selo oficial do Sistema Brasi...Questão 457941200401193Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, após a sua produção, as informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por atéQuestão 457941200729237Legislação FederalDe acordo com o Regimento Interno da Câmara de Anápolis, a Lei Orçamentária Anual deverá incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de...Questão 457941200797631Legislação FederalO código de ética da profissão de biomédico regulamentado pela Resolução n. 198, de 21 de fevereiro de 2011, contém as normas éticas que devem ser seg...Questão 457941201657328Legislação FederalA Lei n. 12.319/2010, ao regulamentar a profissão TILS, lista as atribuições desse profissional no exercício de suas competências, que envolvem, além ...Questão 457941201739752Legislação FederalNo governo federal, o controle interno conta com estruturas específicas em cada uma das casas do Congresso Nacional e também no âmbito do Poder Judici...Questão 457941201880028Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (SEBRAE/GO), a entidade deverá buscar articulação ...Questão 457941201951164Legislação FederalPara a regularização fundiária, é necessário que o projeto urbanístico da área contenha obras de infraestrutura consideradas essenciais. É considerada...Questão 457941201995991Legislação FederalConsolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser f...