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Pela definição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, EXCETO:
A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:
Considerando a pretensão de uma pessoa jurídica da Administração Pública de exigir direito previsto em norma constitucional dependente de regulamentaç...
Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:
O Estado Democrático de Direito, modelo de Estado adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO acolhe a seguinte hipótese:
Sobre a Segurança Pública, prevista no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição da República de 1988, analise as...
Sobre a Lei Complementar, é CORRETO afirmar:
Marque a alternativa CORRETA:
Considerando a disposição contida no inciso LXXI, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção: