Tendo como escopo principal o entendimento das Cortes Superiores a respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise
as afirmativas a seguir.
I. A gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado e a gestante ocupante de cargo em comissão possuem
direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência
ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
III. É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio
da associação ou ao pagamento de multa.
Está correto o que se afirma em