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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Paraty - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legalidade, igualdade, boa-fé, segurança jurídica.
( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
( ) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.