Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201594069A LAI (Lei de Acesso à Informação), Lei Federal n° 12.527/2011, regula o direito fundamental de acesso à informação. Est...1457941201594069Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA LAI (Lei de Acesso à Informação), Lei Federal n° 12.527/2011, regula o direito fundamental de acesso à informação. Este direito deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a diretriz Ada proibição da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.Bda divulgação de informações de dados pessoais sensíveis mediante solicitações. Cdo desenvolvimento do controle social da administração pública.Dda observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200153031Legislação FederalLeia o texto a seguir. A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas...Questão 457941200211141Legislação FederalO desenvolvimento da Libras no Brasil tem como importante marco regulatório a Lei n. 10.436/2002. Nessa lei, a Libras:Questão 457941200219605Legislação FederalCom base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de:Questão 457941200959582Legislação FederalLeia o caso a seguir. O gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de uma empresa pública da área de tecnologia e segurança expediu ofício aos ...Questão 457941201145215Legislação FederalDe acordo com Regimento Interno do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/GO), é considerada uma das atribuições da Diretori...Questão 457941201249311Legislação FederalDe acordo com as regras do Decreto nº 70.274/1972, que trata das normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, é reservado ao Consultor...Questão 457941201306888Legislação FederalDe acordo com a Resolução n. 1.135/08 do CFC, as medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestiv...Questão 457941201670628Legislação FederalA Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a ...Questão 457941201737269Legislação FederalA Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu art. 43, estabelece as finalidades ...Questão 457941202011150Legislação FederalDe acordo com o Estatuto do IFNMG, o Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é composto, dentre outros componentes, de representação ...