Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que
dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim
de garantir o acesso a informações:
I.Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos
da administração pública e com a observância da
publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção, dentre outras diretrizes.
II.Para os efeitos desta Lei, considera-se autenticidade a
qualidade da informação que pode ser conhecida e
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas
autorizados
III.É dever dos agentes públicos garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem técnica e robusta.
IV.O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter
informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou
entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
É correto o que se afirma em: