Considere as seguintes afirmativas:I. Instituído mediante decreto l...
🏢 FCC🎯 TRT - 24ª REGIÃO (MS)📚 Direito Constitucional
#Congresso#Legislativo
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para TRT - 24ª REGIÃO (MS). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. Instituído mediante decreto legislativo, cabe ao regimento comum, entre outras matérias, disciplinar sobre os procedimentos congressuais de deliberação dos vetos presidenciais e de tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, elaborar e aprovar o regimento comum, mediante deliberação em sistema unicameral, que soma indistintamente os votos de Deputados e Senadores.
III. O regimento comum não se encontra em posição de superioridade hierárquica em relação aos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabendo-lhe dispor, entre outras matérias, sobre o funcionamento das comissões parlamentares mistas de inquérito e a apreciação pelas Casas do Congresso Nacional dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
IV. Ao regimento comum cabe, entre outras matérias, dispor sobre as atribuições da Comissão representativa do Congresso Nacional, bem como definir os casos de conduta incompatível com o decoro parlamentar.