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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FAUEL no concurso para Câmara Municipal de Colombo - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Entendemos por ________________ todos os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pelo termo: