Na forma da Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre a...

Q: Na forma da Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas e a sociedade de propósito específico nela regulamentadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico. | B) A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. | C) Após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. | D) A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do Art. 27 da Lei nº 8.987/1995. | E) A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

457941201594907

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos

Na forma da Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas e a sociedade de propósito específico nela regulamentadas, assinale a alternativa INCORRETA.

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