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“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por ________ dos membros da Câmara...

A doutrina especializada define o indulto como uma das causas de extinção da punibilidade concedida privativamente pelo Presidente da República ao con...

Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

No que se refere às Políticas Urbanas, trazidas no corpo da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Assim como estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), os Municípios poderão co...

Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise a situação hipotética a seguir: -Ana, médica em um hospital público, atendeu Lucas, um adolescente de quatorze anos de idade e, após a realiza...

De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o Estado deve assegurar a união estável entre ...

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoa...