De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue ...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca UEPA no concurso para SEAD-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 UEPA🎯 SEAD-PA📚 Direito Constitucional
#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade#Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:
I. A composição híbrida de associação, na qual há heterogeneidade na participação social de pessoas físicas e jurídicas, em que ambas pagam contribuição e detêm direitos definidos no estatuto social, não macula a sua legitimidade para agir na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
II. Não é parte legítima para a propositura de ação direita de inconstitucionalidade a entidade que congrega mero segmento do ramo das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.
III. O Procurador-Geral da Justiça e o Procurador-Geral da República têm legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
IV. O Supremo Tribunal Federal admite a fungibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e a sua utilização simultânea.