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  4. Questão 457941201595432

A denominada guerra fiscal do ICMS tem origem no descumprimento por...

📅 2022🏢 FCC🎯 SEFAZ-AP📚 Legislação Federal
#Lei Complementar Federal nº 24/1975

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar Federal nº 24/1975.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201595432
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar Federal nº 24/1975
A denominada guerra fiscal do ICMS tem origem no descumprimento por determinados Estados da prescrição constitucional da obrigatoriedade de haver deliberação dos Estados e do Distrito Federal na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre convênios para a concessão de isenções e incentivos fiscais do ICMS, prevê a 
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